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Perguntas frequentes
É possível patentear uma marca?
Não. As marcas registam-se e as invenções patenteiam-se. Patentear uma marca ou registar uma patente são expressões terminologicamente incorretas.
O registo da minha marca no Brasil, impede o registo ou utilização de marca idêntica em outro país?
Não. O registo de uma marca junto do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual produz efeitos apenas em território nacional.
Posso Proteger uma ideia?
As meras ideias não podem "per si" serem protegidas por lei, seja através de propriedade Industrial seja através de direito de autor. A ideia tem que ser corporizada e aí sim pode vir a ser alvo de proteção ao Nível da Propriedade Intelectual.
Quando posso utilizar o símbolo junto da marca?
O Registo de uma marca concede-lhe o direito de utilizar o símbolo. A Expressão "Marca Registada" ou "MR" junto da mesma, a partir do momento da concessão e quando as taxas se encontrarem devidamente regularizadas. A utilização das expressões mencionadas quando a marca não se encontra devidamente registada constitui um efeito contra-ordenacional e é punível nos termos da lei.
Posso registar uma marca mundial?
Não. Existem diversos tipos de proteção que permitem registos em bloco, no entanto não há nenhum sistema que permita o registo para todos os países do mundo. No entanto o acordo e Protocolo de Madrid - Marca Internacional - permitem o registo em um número considerável de países.
Como posso reagir contra uma imitação da minha marca?
A L.P.I (Lei da Propriedade Industrial) juntamente com o Código Penal, prevê mecanismos para reagir judicialmente contra a usurpação de direitos de propriedade industrial.
O que é a Propriedade Industrial?
Propriedade intelectual é gênero, que tem como espécies a propriedade industrial (do direito empresarial, a qual protege a técnica e cujo registro é constitutivo da proteção) e os direitos autorais (do direito civil, os quais protegem a obra em si e cujo registro é declaratório).
O que é a Propriedade Intelectual?
A convenção da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) define como propriedade intelectual como “a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e cientificas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comercias, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico”. Em suma o conceito de Propriedade Intelectual abarca não só a Propriedade Industrial com os Direito de Autor.
Qual o prazo de validade do registro de uma marca ?
No Brasil o registro de uma marca vale por dez anos e pode ser renovado (a cada 10 anos) sem limite máximo de renovações. Mas o titular da marca tem que solicitar a renovação do seu registro durante o nono ano de vigência do registro, caso contrário ele pode perder a marca.
Posso proteger um composto químico através de um modelo de utilidade?
Não. Encontram-se excluídas de proteção por modelo de utilidade as invenções que vertem sobre matéria biológica ou sobre substancias ou processos químicos ou farmacêuticos.
Posso registar mais do que uma marca?
Sim. Não há qualquer tipo de restrição relativamente ao número de direitos de propriedade industrial que uma pessoa individual ou coletiva pode possuir.
Posso vender uma marca?
Sim. As marcas podem ser transmitidas a título oneroso ou gratuito para terceiros, sejam eles pessoal singulares ou coletivos.
Qual a vantagem de registar uma marca?
O registo de uma marca confere-lhe o uso exclusivo desta possibilidade de impedir a sua utilização por terceiros para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes. O registo de marca é a única ferramenta legal passiva de dissuadir a imitação.
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